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Noções de Administração Pública
Em um município, a gestão pública busca garantir a transparência nas ações governamentais. Para isso, é fundamental que os servidores públicos sigam princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência se destacam. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
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Noções de Administração Pública
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pelo poder público passou a ser regulamentado. Um servidor público deve estar ciente das sanções administrativas previstas na lei. Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que podem ser aplicadas.
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Conhecimentos Específicos
Um servidor público da área de contabilidade da Prefeitura de Amparo (SP) foi designado para realizar a escrituração contábil de um novo projeto de infraestrutura. Ele deve seguir as normas de contabilidade pública e elaborar as demonstrações contábeis necessárias. Qual é a alternativa que melhor descreve uma das principais características da contabilidade pública que ele deve observar?
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Conhecimentos Específicos
Durante uma auditoria fiscal, um servidor da Receita Municipal de Amparo (SP) identificou que uma empresa não havia apresentado a Declaração de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no prazo estipulado. Além disso, a empresa acumulava dívidas tributárias, gerando a necessidade de inscrição em dívida ativa. Diante dessa situação, qual é a alternativa que melhor descreve a conduta correta a ser adotada pela administração tributária?
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Conhecimentos Específicos
Em uma reunião na câmara municipal de Amparo (SP), os vereadores discutem a criação de um novo imposto para financiar projetos de infraestrutura. Um dos vereadores argumenta que a proposta deve ser submetida a um processo legislativo que respeite os princípios da Constituição do Estado de São Paulo. Qual dos princípios mencionados deve ser observado para a criação desse novo tributo?
