2. Questões de Concurso

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O Município de Passos, assim como qualquer ente federativo, possui uma estrutura administrativa e legislativa própria, regida por leis orgânicas e regimentos internos. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo local, desempenha funções essenciais para a governança do município. Considerando os conhecimentos específicos sobre o Município e a Câmara Municipal de Passos, analise a situação hipotética a seguir.
A cidadania fiscal é um conceito que se refere à participação ativa e consciente do cidadão nos deveres e direitos relacionados à arrecadação e aplicação dos tributos. Em um município como Passos, a compreensão desse tema é fundamental para a eficiência da gestão pública e para a legitimidade das ações governamentais. Considerando os princípios da cidadania fiscal, analise as seguintes afirmativas.
A democracia representativa, pilar do Estado Democrático de Direito, baseia-se na escolha de representantes pelo povo para a tomada de decisões políticas. No entanto, a relação entre eleitores e eleitos, bem como os mecanismos de participação popular, são temas constantes de debate e aprimoramento. Em relação ao Estado e Governo, democracia e representação política, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Social, estabelece a família como alicerce da sociedade, garantindo-lhe proteção especial. No entanto, a interpretação e aplicação desse preceito evoluíram ao longo do tempo, especialmente no que tange à configuração das entidades familiares reconhecidas pelo Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a evolução e o reconhecimento das entidades familiares sob a ótica constitucional e jurisprudencial.
O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes da República no Brasil, visando evitar a concentração excessiva de poder e garantir o respeito à ordem constitucional. Um exemplo prático dessa inter-relação pode ser observado em diversas situações do cotidiano político-administrativo.
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