2. Questões de Concurso

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Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
O Art.54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art.55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art.55 da referida Lei.
Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as formas de provimento em cargo público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as formas de provimento em cargo público.
“O Art.14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art.14 do referido Plano.
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