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Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de ele:
Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.
II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende: