Questões de Concurso

A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.

Está correto o que se afirma em:

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.