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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a realização de uma auditoria interna em um órgão da Prefeitura de Contagem para verificar a regularidade na aplicação de verbas públicas destinadas a um programa social. A equipe de auditoria precisa definir a modalidade de auditoria mais adequada para avaliar a conformidade dos procedimentos e a eficácia dos resultados.
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Um gestor público recém-empossado em um município de pequeno porte, ao analisar a estrutura administrativa e os processos de trabalho, depara-se com um cenário marcado por excesso de formalismo, morosidade na tomada de decisões e, em alguns setores, a influência de interesses particulares sobre o bem comum. Ele busca compreender os desafios contemporâneos da gestão pública e as melhores formas de superá-los.
A Prefeitura de Contagem busca incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à gestão urbana e à melhoria dos serviços públicos. Para tanto, pretende criar um programa de fomento à pesquisa e desenvolvimento, com foco em soluções inovadoras. Analise como a Constituição Federal de 1988 aborda a promoção da ciência, tecnologia e inovação e como o município pode atuar nesse contexto.
Uma empresa que presta serviços de consultoria para a Prefeitura de Contagem foi investigada por apresentar documentos falsos em um processo licitatório, visando obter vantagem indevida. A conduta da empresa pode configurar um ato lesivo à administração pública, atraindo a incidência da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e de seus regulamentos. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e os mecanismos de controle previstos na legislação.
O Município de Contagem firmou um termo de cooperação com uma organização da sociedade civil (OSC) para a implementação de um programa de capacitação profissional voltado para jovens em vulnerabilidade social. Este acordo visa otimizar a execução de políticas públicas, aproveitando a expertise da OSC. Considerando o regime jurídico aplicável a esses instrumentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características e requisitos de um convênio.
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