2. Questões de Concurso

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João é um servidor público efetivo do município de Coxim (MS) há 4 anos, ocupando o cargo de técnico administrativo. Recentemente, ele foi nomeado para um cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração. Diante dessa nova situação, João tem dúvidas sobre a manutenção de sua estabilidade no serviço público.
A Câmara Municipal de Coxim (MS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Durante os debates, surgiu a necessidade de definir as competências que são exclusivas do município. Um dos vereadores levantou a questão sobre a autonomia municipal para legislar sobre o interesse local e a organização dos serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Coxim, em seu Título II, aborda a Organização Municipal, incluindo as competências do município. Considerando as competências privativas, comuns e suplementares, qual das seguintes atribuições é classificada como competência privativa do Município de Coxim?
Maria, servidora pública concursada em Coxim, necessita se afastar de suas funções por motivos de saúde. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê diferentes tipos de licenças. Qual a situação que NÃO se enquadra nas licenças previstas para tratamento de saúde ou interesse particular, conforme as normas municipais?
A Lei Orgânica de Coxim estabelece os princípios fundamentais que regem a organização do município. Dentre os objetivos fundamentais listados no Art. 3º, qual deles visa garantir a equidade e o bem-estar social da população?
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