2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 206, inciso VI, que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, e a LDB, em seu artigo 14, delega aos sistemas de ensino a definição das normas para sua concretização, respeitando as peculiaridades de cada sistema.
A organização e o funcionamento da secretaria escolar, conforme a legislação educacional, envolvem a gestão da vida escolar dos estudantes, incluindo matrícula, rematrícula e transferências, bem como a gestão documental, a comunicação institucional e a alimentação de sistemas oficiais, com o secretário escolar respondendo legalmente pela veracidade dos registros acadêmicos.
A gestão democrática na escola pública deve ser entendida como um espaço de participação restrita aos membros do corpo docente e discente, excluindo pais e funcionários dos processos decisórios e da construção do projeto político-pedagógico, em virtude de suas atribuições administrativas.
A Lei Municipal Nº 962/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do magistério público municipal de Campo Alegre, estabelece critérios objetivos para a progressão funcional baseada na titulação acadêmica e no tempo de serviço, garantindo a valorização profissional e a manutenção de um quadro de pessoal qualificado para a educação municipal.
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A Lei Municipal Nº 773/2015, ao instituir o Plano Diretor do Município de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social, definindo normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, e prevendo mecanismos de participação popular na gestão territorial, visando a garantir o direito à cidade e a sustentabilidade ambiental.
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