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As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 3/2018, propõem a organização curricular em itinerários formativos, que permitem ao estudante aprofundar seus conhecimentos em áreas de interesse, além de um percurso formativo comum, com o objetivo de garantir a formação integral dos estudantes e prepará-los para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho.
A Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, propõe uma nova estrutura curricular para esta etapa de ensino, com a introdução de itinerários formativos que permitirão ao estudante aprofundar seus conhecimentos em áreas de interesse, além de fortalecer o ensino em tempo integral e a formação técnica e profissional, visando a uma maior articulação entre a educação e as demandas do mundo do trabalho e da sociedade contemporânea.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios e deveres do Estado em relação à educação, determinando que o ensino deve ser ministrado com base em diversos preceitos fundamentais, como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da garantia de padrão de qualidade para todos os níveis de ensino.
O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.196/2000, ao tratar da carreira dos profissionais da educação, estabelece que o ingresso no serviço público se dará mediante concurso público de provas e títulos, garantindo estabilidade após três anos de efetivo exercício e assegurando direitos como licença-prêmio, férias e aposentadoria, além de definir as atribuições e deveres dos docentes e demais servidores da rede estadual de ensino.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em escolas regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, sem que isso implique a criação de escolas segregadas.
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