Questões de Concurso

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

De acordo com a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar Federal que define as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e a redação de textos normativos:

I. A expressão “parágrafo único" deve ser utilizada por extenso, sendo vedado o uso do sinal gráfico "8" seguido do numeral "1" quando o artigo contiver apenas um desdobramento complementar ao seu caput.

Il. Para assegurar a precisão da norma, é recomendável variar o vocabulário utilizando sinônimos, com o propósito estilístico de enriquecer o texto legal e evitar repetições cansativas.

III. Em um artigo, as exceções à regra geral estabelecida no seu caput devem ser expressas preferencialmente em parágrafos, enquanto as discriminações e enumerações detalhadas devem ser feitas por meio de incisos e alíneas.

IV. A articulação dos textos legais prevê que a unidade básica é o artigo, e que o agrupamento de artigos pode formar uma subseção, cuja identificação deve ser feita em algarismos romanos e sua grafia em letras minúsculas e em destaque.  

Está correto o que se afirma somente na alternativa: