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1.289.906 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Legislação Federal

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, assinale a alternativa que descreve incorretamente uma regra sobre a estruturação e a redação das leis.

(a)

A parte normativa da lei, uma de suas três partes básicas, é a que contém as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabíveis.

(b)

A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é recomendada apenas para leis de pequena repercussão, devendo as demais leis indicar expressamente sua data de vigência, contemplando prazo razoável para seu conhecimento.

(c)

O primeiro artigo do texto da lei tem a função essencial de indicar o objeto e o âmbito de aplicação da norma, e a lei, via de regra, não pode tratar de mais de um objeto principal, excetuadas as codificações.

(d)

A ementa, que integra a parte preliminar da lei, deve ser grafada de forma a se destacar e conter um resumo conciso do objeto da lei, funcionando como um título explicativo.

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Concurso: Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Arquivologia

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Acerca das funções e do conceito de Gestão Documental, sendo um dever do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto e completo dessa atividade, tal como definido pela doutrina arquivística e pela legislação pertinente.

(a)

Consiste na guarda permanente e na conservação preventiva de documentos históricos, garantindo sua integridade como patrimônio cultural da sociedade.

(b)

Refere-se ao conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e destinação final dos documentos públicos, visando racionalizar seu ciclo de vida e garantir seu acesso como elemento de prova e informação.

(c)

Corresponde à política de digitalização e eliminação sistemática de documentos físicos, visando a economia de espaço e a modernização dos arquivos da administração pública.

(d)

Caracteriza-se como uma atividade terceirizável, que pode ser executada por empresas especializadas, desde que supervisionada por um servidor público responsável, conforme autoriza a legislação.

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Concurso: Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.

(a)

Deixar de prestar contas de recursos públicos por pura desorganização administrativa e falta de capacitação técnica, sem intenção de desviar ou ocultar valores.

(b)

Adquirir, para si, durante o exercício do cargo, um bem de alto valor cujo preço foi integralmente pago com recursos de herança familiar recente, comprovada por documentação legal.

(c)

Receber, de uma empresa interessada em participar de licitação municipal, uma quantia em dinheiro como "agradecimento" por antecipar informações privilegiadas sobre o certame.

(d)

Utilizar, eventualmente e sem prejuízo ao serviço público, uma impressora e alguns resmas de papel da Câmara Municipal para imprimir material de estudo pessoal.

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Concurso: Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

(a)

É imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.

(b)

A conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.

(c)

A nomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.

(d)

Trata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

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Concurso: Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos.

(a)

A competência para classificar uma informação como secreta é exclusiva das autoridades máximas do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada a nenhum outro agente público.

(b)

Uma informação classificada como ultrassecreta por um Chefe de Missão Diplomática no exterior só terá sua classificação confirmada após ratificação expressa do respectivo Ministro de Estado.

(c)

A formalização da classificação exige uma decisão que contenha o assunto, o fundamento e o prazo de sigilo, mas essa decisão é de acesso público, independentemente do grau de sigilo da informação.

(d)

A reavaliação de uma informação classificada, para possível desclassificação ou redução de prazo, deve considerar como novo termo inicial da restrição a data em que a reavaliação for concluída.

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