2. Questões de Concurso

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O município de Alto do Rio Doce (MG) está elaborando um novo Plano Diretor e discute a criação de novas áreas de preservação ambiental e a regulamentação do uso e ocupação do solo urbano. Um servidor público, atuando na área de planejamento urbano, precisa garantir que as novas normas estejam em conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente, visando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante a ser considerado.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito dos órgãos e entidades públicas. Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um convênio firmado entre o município de Alto do Rio Doce e uma organização da sociedade civil para a realização de um evento cultural. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento para a obtenção dessas informações.
A Câmara Municipal de Ibiara (PB) está discutindo a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso do solo urbano e a expansão imobiliária no município. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a autonomia do município em legislar sobre tais matérias, bem como sobre os limites dessa autonomia frente às legislações estaduais e federais. Com base na Lei Orgânica do Município de Ibiara, qual a prerrogativa municipal nesse contexto?
Maria é servidora pública efetiva da Prefeitura de Ibiara (PB) e, após 10 anos de efetivo exercício, deseja saber quais são os requisitos e procedimentos para obter uma licença para tratar de assuntos particulares. Ela tem conhecimento de que essa licença é um direito, mas precisa entender as condições e os prazos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município. Assinale a alternativa que descreve corretamente a licença para tratar de assuntos particulares.
O Prefeito de Ibiara (PB) publicou um decreto que estabelece novas regras para a realização de feiras livres no município, alterando horários e locais de funcionamento. Alguns comerciantes questionaram a legalidade do decreto, alegando que a matéria deveria ter sido objeto de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal. Diante disso, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiara, a competência para legislar sobre a organização do comércio e serviços no âmbito municipal é:
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