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Concurso:
MP
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Legislação
Carlos, servidor público de Campestre da Serra, foi acusado de improbidade administrativa por utilizar bens públicos para fins pessoais. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, qual das seguintes ações constitui ato de improbidade administrativa?
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MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma inspeção, o prefeito de Campestre da Serra foi constatado praticando atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a violação do princípio da moralidade. Segundo a Constituição Federal de 1988, Artigos 37 ao 41, quais medidas podem ser tomadas contra ele?
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MP
Disciplina:
Legislação
Em uma sessão legislativa, vereadores de Campestre da Serra discutiram sobre a organização do município, incluindo suas competências e limites. Segundo a Constituição Federal de 1988, Artigos 29 ao 31, qual é a competência do município nessa matéria?
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MP
Disciplina:
Legislação
Joana, servidora pública municipal de Campestre da Serra, foi surpreendida ao receber uma vantagem econômica indevida por parte de uma empresa contratada pelo município para facilitar a aprovação de um projeto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, qual das penalidades ela poderá sofrer em decorrência dessa conduta?
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MP
Disciplina:
Legislação
Maria, secretária municipal de Campestre da Serra, foi nomeada para um cargo de livre nomeação, mas posteriormente foi constatado que ela não possuía os requisitos legais para o exercício do cargo. Com base na Constituição Federal de 1988, Artigos 18 ao 21, qual é a situação jurídica de Maria?
