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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Meio Ambiente

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Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

(a)

O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.

(b)

A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.

(c)

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.

(d)

Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

(e)

Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

(a)

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

(b)

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

(c)

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

(d)

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

(e)

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

(a)

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

(b)

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

(c)

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

(d)

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

(e)

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

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De acordo com a Resolução CONAMA n.º 416/2009, considera-se destinação final ambientalmente adequada de pneus inservíveis aquela que

(a)

abrange procedimentos técnicos de descaracterização dos pneus e de reaproveitamento de seus elementos constituintes.

(b)

inclui sua queima a céu aberto, desde que mediante autorização municipal.

(c)

consiste no seu armazenamento em terrenos baldios, desde que formalmente autorizado pelo órgão ambiental competente.

(d)

prioriza sua alocação em aterros sanitários, desde que licenciados e monitorados por órgão ambiental.

(e)

consiste exclusivamente na reciclagem material dos pneus, vedadas formas de recuperação energética.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Meio Ambiente

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Consoante as disposições da Lei n.º 9.966/2000, o lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é

(a)

assunto exclusivamente tratado em norma estadual.

(b)

permitido desde que haja consentimento da autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

(c)

permitido se ocorrer fora de áreas costeiras.

(d)

proibido inclusive para fins de pesquisa.

(e)

proibido, devendo o órgão ambiental ser imediatamente comunicado em caso de incidente que possa provocar poluição.

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