2. Questões de Concurso

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Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
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Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve
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No encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa (antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.
Um órgão de controle externo realizou fiscalização em um programa governamental de habitação popular, com o objetivo não apenas de verificar se as despesas respeitaram a lei de licitações, mas também de investigar se as casas foram construídas com o menor custo possível, se a alocação de materiais foi otimizada e se o programa gerou o impacto social esperado quanto à redução do déficit habitacional da região.
Nessa situação hipotética, consideradas as modalidades de auditoria governamental, a atuação do referido órgão de controle externo caracteriza-se como
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O demonstrativo do montante da dívida consolidada e da despesa total com pessoal emitido para comprovar a observância dos tetos legais é o
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