Questões de Concurso

Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e, posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando que a Administração Pública do Município X deveria impedir, desde o início da fase competitiva, a participação de empresas sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou declaradas inidôneas.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.