Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593343

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Alternativa D

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No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

(a)

exclusivamente como autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório.

(b)

apenas na fase de execução contratual, após a assinatura do instrumento administrativo.

(c)

como responsável pela fiscalização da execução material do objeto contratado.

(d)

exclusivamente como representante da empresa vencedora perante a Administração.

(e)

conduzindo as etapas do certame e praticando os atos necessários ao seu regular desenvolvimento.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593342

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De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:

(a)

a Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.

(b)

o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.

(c)

o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

(d)

a autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.

(e)

diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593341

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Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. tutelas provisórias.
2. exclusão de litisconsorte.
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
4. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 3.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 2,3 e 4.

(e)

São corretas as afirmativas 1,2,3 e 4.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593340

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A audiência de conciliação dispensa a presença de advogados.

(b)

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

(c)

Após recebida a petição inicial, será obrigatória a realização de audiência de conciliação.

(d)

Por se tratar de ato informal, a parte poderá não comparecer à audiência de conciliação.

(e)

A parte não poderá ser representada na audiência de conciliação, devendo estar presente ao ato.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.

(b)

É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.

(c)

O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.

(d)

Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.

(e)

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.

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