Questões de Concurso

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem vantagens no acesso aos mercados públicos, especialmente no contexto das licitações. A legislação brasileira, por meio de modificações em diversas leis complementares, assegura condições diferenciadas para a participação dessas empresas em certames licitatórios. O tratamento diferenciado e simplificado objetiva promover a competitividade e o desenvolvimento econômico local.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada? 

A rescisão contratual, no âmbito das contratações regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob determinadas condições que exigem análise cuidadosa das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I ? A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II ? O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Durante o inquérito administrativo, diversas garantias processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I ? O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II ? As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III ? O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em: 

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Eles asseguram que a gestão pública seja conduzida de forma ética, transparente e voltada ao interesse coletivo.
Com base nos princípios da Administração Pública, qual das seguintes situações representa uma violação ao princípio da impessoalidade?

No processo de licitação, a PPSA adota procedimentos específicos para a aceitação de propostas, como a exigência de amostras ou a realização de testes. A suspensão da sessão pública e a análise das propostas são etapas importantes para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no edital.

Com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, analise as seguintes afirmativas:

I.A sessão pública em que for exigida amostra pode ser suspensa para que o licitante ofertante do melhor lance apresente ou realize amostras ou testes como condição para a aceitação da proposta.

II.A manifestação da equipe de apoio sobre a aceitação ou rejeição das amostras ou testes pode ser feita de forma verbal.

III.Se, após negociações, o preço do primeiro colocado continuar acima do orçamento estimado para a contratação, a licitação poderá ser revogada.

É correto o que se afirma em: