Questões de Concurso

Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede.
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente? 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra, locação, prestação de serviços e execução de obras realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?

A licitação é um procedimento essencial para garantir que a Administração Pública selecione a melhor proposta para contratações de bens, serviços e obras. O processo deve ser conduzido de forma transparente e competitiva, assegurando a igualdade de condições entre os participantes. A legislação vigente estabelece modalidades específicas para diferentes situações, respeitando os princípios administrativos e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A gestão orçamentária é um dos pilares das finanças públicas e envolve planejamento, execução e fiscalização dos recursos arrecadados pelo Estado. Para garantir a eficiência no uso dos recursos, a elaboração do orçamento segue um processo estruturado, considerando metas e prioridades definidas na legislação.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta: