Questões de Concurso

O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público. Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e considerando o art.5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para fins da LGPD, é(são) considerado(s) dado(s) pessoal(is) sensível(is):

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art.75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.