2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?
Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
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Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
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