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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
Disciplina:
Direito Administrativo
Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?
Disciplina:
Direito Administrativo
Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada
Disciplina:
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."
"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."
Disciplina:
Direito Administrativo
Aos agentes públicos, no exercício de suas funções, são conferidas prerrogativas indispensáveis para a preservação dos interesses da coletividade, chamadas de poderes administrativos. Qual das alternativas a seguir NÃO é um desses poderes.
