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Que nome se dá ao contrato no qual o Poder Público impõe as cláusulas, de acordo com a legislação vigente, unilateralmente, sendo que elas devem ser suportadas pelo particular?
Considerando a inversão de fases da licitação imposta pela nova legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das etapas do processo licitatório.
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado
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Que nome se dá à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação?
Como são chamados os gastos relacionados às vendas, como publicidade e propaganda, embalagens, brindes e fretes?