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Direito Administrativo
Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?
Disciplina:
Direito Administrativo
Como é denominada a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor?
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma indenização ao servidor.
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que apresenta a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.