2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão. À luz das disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta para essa situação funcional.
Durante o processo legislativo de um projeto de lei ordinária, o Presidente da República decide exercer o seu poder de veto por considerar a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o rito de tramitação para a apreciação desse veto pelo Poder Legislativo.
O Poder Executivo federal pretende realizar uma reestruturação administrativa que envolve a criação de novos ministérios e a extinção de órgãos públicos. Considerando a organização dos poderes e a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a iniciativa legislativa para essa matéria.
Em um cenário de crise econômica, um determinado Município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as vedações impostas pela referida norma, assinale a alternativa que indica corretamente uma das restrições aplicáveis ao ente público nessa condição.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece o novo regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, buscando modernizar e conferir maior eficiência às compras públicas. Sobre as modalidades de licitação previstas nesta lei, assinale a alternativa correta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo