2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que limitam a atuação do Estado em relação aos indivíduos. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública brasileira rege-se por princípios fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito do princípio da impessoalidade.
O Poder Executivo, no exercício de suas funções, deve observar a harmonia e a independência entre os poderes constituídos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a atribuição privativa do Presidente da República constitucional brasileiro.
Os bens públicos são classificados de acordo com a sua destinação e regime jurídico, possuindo características específicas quanto à sua proteção. Analise as características dos bens públicos e assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece princípios norteadores para o ensino no território brasileiro. Entre esses princípios, destaca-se a garantia de um padrão de qualidade que assegure o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios estabelecidos pela LDB para o ensino.
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