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MP
Um servidor público municipal foi processado por danos causados a um particular durante o exercício de suas funções. O servidor alegou que agiu conforme as ordens de seu superior hierárquico. Considerando a responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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MP
Um município de médio porte está em processo de contratação de serviços de limpeza urbana. Para garantir a transparência e a competitividade no processo, a administração decide realizar uma licitação pública. Considerando os princípios que regem as licitações, assinale a alternativa que melhor reflete uma prática adequada na condução desse processo.
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MP
Um servidor público de Amparo (SP) foi autuado por descartar resíduos de forma inadequada, violando a Lei Nº 9605/1998, que trata da proteção ao meio ambiente. Ao ser questionado sobre sua conduta, ele argumentou que não tinha conhecimento das normas de descarte. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade desse servidor segundo a referida lei.
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MP
Durante o processo de elaboração de uma nova lei municipal em Amparo, a Câmara de Vereadores iniciou a discussão sobre a proposta. Para que essa proposta se torne lei, deve passar por um processo legislativo que inclui várias etapas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas etapas.
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MP
Em um caso de conluio, duas pessoas foram acusadas de praticar um crime em conjunto, conforme o disposto no Código Penal. A participação de cada um no ato criminoso é relevante para a tipificação do crime. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da ação conjunta prevista no Código Penal.