2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, visando a eficiência na execução de políticas sociais, pode estabelecer parcerias com entidades do terceiro setor. Considerando o regime jurídico aplicável a essas relações, assinale a alternativa correta sobre o Termo de Parceria.
Um advogado ajuizou uma ação civil em que o prazo para a apresentação da contestação era de 15 dias. No entanto, ele apresentou a contestação 20 dias após a citação do réu. Considerando as regras de prazo processual, analise as alternativas e assinale a correta.
Um cidadão impetrou um mandado de injunção alegando a falta de norma regulamentadora que inviabilizava o exercício de um direito constitucional. No entanto, a norma foi editada durante o trâmite do processo. O que deve ocorrer com a ação?
Durante um processo judicial, o juiz proferiu uma decisão que não foi suficientemente clara, gerando dúvidas sobre sua interpretação. O advogado da parte interessada decidiu interpor um recurso para esclarecer a decisão. Assinale a alternativa que apresenta o recurso adequado para essa situação.
Em um processo civil, o autor protocolou uma petição inicial que não atendia aos requisitos legais exigidos. O juiz, após análise, decidiu indeferir a petição inicial. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de recurso cabível contra essa decisão.
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