2. Questões de Concurso

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O inquérito policial militar é um procedimento administrativo que visa a apuração sumária de fatos que configuram crime militar, tendo como finalidade principal a coleta de elementos para a propositura da ação penal. Portanto, a conclusão de que o inquérito não possui caráter de instrução provisória é incorreta.
A prisão em flagrante no âmbito militar ocorre quando o militar é encontrado em situação de cometimento de crime militar, sendo que a sua lavratura deve ser feita em até 24 horas. Assim, a afirmação de que a prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva sem a necessidade de audiência é correta.
A liberdade provisória no direito processual penal militar pode ser concedida independentemente de fiança quando o acusado não apresentar risco à ordem pública ou à instrução criminal. Assim, a afirmação de que a liberdade provisória é sempre condicionada ao pagamento de fiança é incorreta.
O Conselho Permanente de Justiça é composto por cinco oficiais superiores da ativa, enquanto o Conselho Especial de Justiça é formado por um número variável de oficiais, podendo incluir civis. Portanto, a composição do Conselho Permanente de Justiça é idêntica à do Conselho Especial de Justiça.
A Polícia Judiciária Militar é a única responsável pela apuração de crimes militares, sendo que as investigações realizadas por ela não precisam seguir os mesmos procedimentos do inquérito civil, já que as normas processuais são distintas. Portanto, a atuação da Polícia Judiciária Militar é completamente autônoma em relação à Polícia Civil.
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