2. Questões de Concurso

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. Dessa forma, a proteção dos direitos humanos deve ser garantida de maneira igualitária a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça ou condição social. Portanto, a aplicação deste pacto é restrita a países que o ratificaram, não sendo aplicável a nações que não são signatárias.
A evolução dos direitos humanos ocorre em diferentes etapas históricas, sendo que os direitos de primeira geração, relacionados à liberdade e à participação política, foram os primeiros a serem reconhecidos formalmente. Com o passar do tempo, houve a ampliação para os direitos de segunda e terceira gerações, que incluem direitos sociais, econômicos e culturais, além dos direitos coletivos. Assim, pode-se afirmar que a evolução dos direitos humanos é linear e segue um padrão fixo, sem retrocessos.
Os direitos humanos são definidos como um conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, etnia ou religião. Esses direitos incluem, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Portanto, pode-se afirmar que a abrangência dos direitos humanos é limitada a aspectos civis e políticos, não englobando direitos sociais e econômicos.
A ação penal militar é de natureza pública e, portanto, pode ser exercida pelo Ministério Público, que é o titular da ação. Dessa forma, a afirmação de que a ação penal militar é exclusivamente privada e depende da vontade da vítima é incorreta.
A deserção de praça e de praça especial é considerada uma infração penal militar, podendo acarretar pena de detenção. Assim, a afirmação de que a deserção não é uma infração penal no âmbito militar é incorreta.
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