2. Questões de Concurso

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.

Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.

Com base nessas características, assinale a alternativa correta:
Durante uma auditoria em um órgão estadual, descobriu-se que um servidor responsável pela fiscalização de contratos recebia, com frequência, "presentes corporativos" de uma empresa que possuía contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de viagens, supostamente como forma de "agradecimento" pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava decisões que beneficiavam diretamente a empresa, como a aprovação de medições sem verificação adequada.

À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
Em uma secretaria municipal, o almoxarife foi solicitado a reorganizar o arquivo corrente após constatar que documentos estavam misturados, sem datação adequada e sem distinção clara entre tipos documentais produzidos pelos setores. Ao iniciar o trabalho, o profissional explicou à equipe que sua atuação deve observar princípios arquivísticos essenciais, garantindo autenticidade, integridade e recuperação eficiente das informações.

Considerando os princípios e conceitos fundamentais da Arquivologia, é correto afirmar que o arquivista deve orientar o processo de reorganização com base:
No processo de entrada de materiais, é fundamental que o setor responsável valide a entrega, verificando conformidade com o pedido, documentação e condições físicas do item, antes de autorizar sua inclusão no estoque. Esse procedimento, considerado etapa inicial da cadeia de armazenagem, denomina-se:
Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta: 
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