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Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
A LC no 87/1996 dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. Segundo a referida Lei, para fins de ICMS, o contribuinte é
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
A LC nº 192/2022 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do artigo 155, § 22, XII, h,
c/c §§ 4º e 5º da Constituição Federal, e dá outras providências. Segundo a referida Lei Complementar,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Federal
A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de
fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato
gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1° de janeiro de cada exercício.
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
