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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo o CTEG, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, no momento

(a)

da constatação de que não ocorreu a efetiva saída do Estado de Goiás da mercadoria que tenha adentrado, com documentação fiscal indicando como destino outra unidade da Federação.

(b)

da verificação da ocorrência de furto, roubo ou deterioração de mercadoria ou serviço no estabelecimento de contribuinte localizado no Estado.

(c)

do uso, do consumo, da integração ao ativo imobilizado ou da revenda, relativamente à mercadoria adquirida, em período anterior, para a respectiva finalidade, proveniente de fornecedor localizado no Estado.

(d)

da verificação da existência de mercadoria a vender, em estabelecimento de contribuinte localizado em território goiano, ainda não vendida e sem destinatário certo.

(e)

da entrega da mercadoria ou bem exportado ao exterior, ocorrida após o desembaraço aduaneiro.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo o CTEG, relativamente ao ICMS, para os efeitos da legislação tributária,

(a)

são relevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações e dos equipamentos empregados.

(b)

não se consideram bens do ativo imobilizado os reprodutores, as matrizes e os demais animais, inclusive aves, de cria ou de trabalho na atividade agrícola.

(c)

considera-se mercadoria qualquer bem móvel ou imóvel, novo ou usado, inclusive produtos naturais, semoventes e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com qualquer objetivo.

(d)

considera-se saída deste Estado, em operação interestadual, a mercadoria encontrada em trânsito sem destino conhecido, em situação fiscal irregular, aplicável, no caso, a alíquota fixada pelo Senado.

(e)

considera-se operação de circulação de mercadorias os fatos econômicos, juridicamente revelados pela lei tributária, limitados às etapas de compra e venda, de bens e serviços, inclusive de direitos, com o objetivo de lucro.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

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Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, o ICMS incide, também,

(a)

na saída decorrente de alienação de mercadorias integradas ao ativo imobilizado do contribuinte.

(b)

na saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outros tratamentos, tais como beneficiamento, classificação, imunização, embalagem, secagem, acasalamento, engorda e criação; mesmo que o produto ou seu resultante retorne ao estabelecimento de origem.

(c)

na prestação de serviços de transporte, com início no território do Estado e término no território de outro Estado, no Brasil, ainda que vinculada a operações de exportação de mercadorias para o exterior.

(d)

na entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados ao seu uso, consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado.

(e)

na saída de mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings, localizada em outro Estado, ainda que realizada com o fim específico de exportação para o exterior.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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O IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional. Conforme a LC nº 214/2015,

(a)

na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, o fornecimento, como um todo, será considerado exportação.

(b)

a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais somente se aplica às exportações, ou operações análogas, com saída efetiva do bem do território nacional.

(c)

considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.

(d)

no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação, destinado a empresa comercial exportadora, não incide o IBS e a CBS, pois tal operação se encontra albergada pela imunidade constitucional destes tributos.

(e)

na hipótese de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se efetuada a exportação para o exterior no momento em que o adquirente, localizado no exterior, paga o preço da aquisição realizada, ainda que, para isto, utilize moeda nacional ou instituição financeira nacional.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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A LC nº 214/2025 define os fatos geradores do IBS e da CBS na importação, bem como as suas características. Conforme a referida lei,

(a)

considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior, cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior.

(b)

na importação de bens materiais, a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor aduaneiro, excluídos os valores do Imposto de Importação, Imposto Seletivo, ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, e dos próprios IBS e CBS.

(c)

na importação de bens materiais, é contribuinte do IBS e da CBS apenas a pessoa física definida nos termos do Código Civil que seja o importador ou o adquirente da mercadoria entrepostada.

(d)

na importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento da compra, seja em dólares americanos ou em moeda nacional.

(e)

na importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o contribuinte do IBS e da CBS, nas aquisições feitas por adquirente não contribuinte dos tributos, será o fornecedor no exterior; no caso de omissão, o responsável será o agente financeiro que viabilizar o pagamento da compra.

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