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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas