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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que