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Concurso:
MP
Uma associação de defesa do consumidor, ao tomar conhecimento de práticas abusivas por parte de uma grande rede de supermercados que estaria vendendo produtos com prazos de validade vencidos e maquiados, decide ingressar com uma medida judicial para proteger os direitos de uma coletividade de consumidores. A associação busca a reparação dos danos e a cessação imediata da conduta lesiva.
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MP
Em uma ação de cobrança movida por um condomínio contra um de seus moradores inadimplentes, o juiz, ao analisar a peça inicial e os documentos apresentados, percebe que o síndico, que assinou a procuração outorgando poderes ao advogado do condomínio, não apresentou a ata da assembleia que o elegeu para o cargo. O magistrado, diante dessa falha formal, precisa decidir sobre a regularidade da representação processual do condomínio.
Concurso:
MP
Em uma ação de divórcio litigioso, o juiz proferiu uma sentença que, embora tenha decidido sobre a partilha de bens e a guarda dos filhos, deixou de analisar um pedido específico de alimentos formulado por uma das partes. A parte, ao tomar ciência da omissão, busca compreender os efeitos dessa decisão judicial e os caminhos para sanar o vício.
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MP
Um servidor público recém-empossado em um órgão federal de controle de gastos está revisando os procedimentos internos para a prática de atos administrativos. Ele se depara com a necessidade de intimar um particular sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar, mas a legislação específica é omissa quanto ao prazo para tal ato. Considerando a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, o servidor deve aplicar um prazo subsidiário.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a legalidade de uma cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
