2. Questões de Concurso

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Um município deseja instituir um novo tributo para custear a manutenção de parques e áreas verdes urbanas, argumentando que a criação de espaços de lazer e conservação ambiental é essencial para a qualidade de vida dos cidadãos. A proposta visa cobrir os custos de jardinagem, limpeza e segurança desses locais.
Durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia, após colher o depoimento do investigado e de algumas testemunhas, requereu ao juiz a decretação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A defesa, ao ser intimada da decisão judicial, arguiu a nulidade do pedido, sob o argumento de que o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não comporta a aplicação de medidas constritivas.
Um advogado impetrou habeas corpus em favor de seu cliente, que se encontra preso preventivamente há mais de 18 meses, sem que tenha sido proferida sentença condenatória. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, o que configuraria constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. O Ministério Público, em sua manifestação, sustenta que a complexidade do caso e a necessidade de oitiva de diversas testemunhas justificariam a demora.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito sob a acusação de roubo qualificado. Durante a audiência de custódia, o juiz, ao analisar a legalidade da prisão e as circunstâncias do caso, considerou que a manutenção da prisão preventiva seria necessária para a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. O Ministério Público sustentou a necessidade da medida, enquanto a defesa pleiteou a liberdade provisória com base em primários antecedentes e residência fixa.
Em uma ação de usucapião extraordinária, o juiz determinou a citação dos confrontantes do imóvel. Um dos confrontantes, que reside em local de difícil acesso e com poucas opções de transporte, foi intimado para apresentar resposta em 15 dias. Contudo, devido às dificuldades logísticas, ele alega que não conseguirá reunir a documentação necessária e contratar um advogado nesse prazo. Diante dessa situação, o juiz pode adotar alguma medida para ajustar o prazo processual?
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