2. Questões de Concurso

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Um auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal em uma empresa, iniciou um processo administrativo. Após a conclusão do processo e a confirmação da infração, a autoridade fiscal precisou decidir sobre o encaminhamento das informações para fins penais. A empresa argumentou que a divulgação dessas informações violaria o sigilo fiscal.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências tributárias distintas, definidas na Constituição Federal. Um contribuinte em dúvida sobre qual ente federativo tem a prerrogativa de instituir determinado imposto, questiona qual a correta distribuição entre impostos federais, estaduais e municipais.
Um contribuinte foi notificado sobre um aumento significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seu estado. A lei que promoveu o aumento foi publicada no final de novembro de 2023. O contribuinte alega que o novo valor não pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte.
Um município do interior de São Paulo, em um território não dividido em distritos, instituiu um novo imposto para financiar obras de infraestrutura local. A União, por sua vez, busca regulamentar a tributação em um território federal recém-criado, que também não possui divisão municipal.
Um contribuinte do ICMS, após ser autuado por omissão de receita em suas declarações, questiona a possibilidade de a administração tributária divulgar publicamente os detalhes de sua situação fiscal, incluindo representações fiscais em andamento. Ele alega que tal divulgação violaria seu direito à privacidade e ao sigilo fiscal, conforme previsto na legislação.
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