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Cebraspe (cespe) - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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O erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo também é conhecido como descriminante putativa, embora nem todo erro relacionado a uma descriminante seja erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo.
