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Questões por página:
Em relação à proteção e garantias das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:
A respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:
É considerada enganosa a publicidade que:
De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de: