Para o pagamento de juros da dívida pública.

Para fnanciamento de despesas de material de consumo

Para fnanciamento de despesas de pessoal civil

Para fnanciamento de despesas com subvenções sociais

Para fnanciamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

O servidor nomeado para cargo efetivo fca sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confrmação no cargo para o qual foi nomeado.

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o flho complete 6 meses de idade

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.