independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.

não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.

devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.

não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.

não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.

as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

os servidores incluídos no novo regime serão cobertos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.

é integral se decorrer de doença incapacitante prevista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.

é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.

é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.

corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.