será fornecido apenas aos policiais militares da ativa.

será fornecido aos policiais militares, oficiais e praças, em modelo único.

não possui fé pública para identificação fora do âmbito da corporação.

por medida de proteção, não contém informações acerca do porte de arma.

tem numeração própria e não reproduz o número de registro em órgão de identificação estadual.

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.

A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa.

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.

exercem precipuamente as atividades de defesa civil.

são estruturadas em carreiras e custeadas conjuntamente pela União Federal, Estados e Municípios.

exercem funções de polícia preventiva e judiciária.

apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens.

exercem função de polícia ostensiva, visando à manutenção da ordem pública.

cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.

em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.

o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.

os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.

o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.