Todas as espécies de documentos têm suas respectivas certidões, que podem ser obtidas na forma eletrônica com o uso de um Sistema de Informação, porém serão validadas mediante carimbo e assinatura a punho do gestor responsável

As certidões ou documentos emitidos eletronicamente ou na forma física impressos em papel, ambas têm o mesmo valor do documento original, para todos os fins e efeitos legais, em razão da fé pública do oficial registrador (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art.3º) (BRASIL,1994b)

Somente terá efeito legal o documento eletrônico apresentado junto com o documento físico impresso para provar a veracidade e não há exigência de assinatura digital

A assinatura digital, que assegura plenamente a sua procedência e a responsabilidade de quem a emitiu

Todos os registros públicos são, em regra, obrigatórios. Na Lei de Registros Públicos, existe apenas uma hipótese, prevista em seu art.124 (BRASIL,1973), que impõe a pena de multa pela falta de matrícula dos documentos necessários ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias

Esse princípio determina que, para o registro, o documento ou título deve descrever precisamente um direito. A descrição deve ser individualizada e observar um tipo específico de direito relativo a uma espécie determinada de objeto contratual

Segundo esse princípio, o registrador não pode agir de ofício, somente pode realizar o registro mediante provocação. O registro pode ocorrer a requerimento escrito ou verbal do interessado, mediante ordem judicial específica, ou ainda por requerimento do Ministério Público, nos casos específicos da lei

No momento do protocolo, todos os títulos devem receber um número de ordem de acordo com a sequência de sua apresentação. Esse princípio tem especial importância ao direito de preferência dos direitos reais

A expedição de certidões e a prestação de informações somente em papel físico; nada eletrônico

O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral

A recepção e o envio de títulos em formato eletrônico

A formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos

Ser atencioso

Ser inflexível

Ser educado

Ser paciente

Aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras

Cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública

Estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, ou seja, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público

Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo