2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio
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De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
De acordo com o Art.33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.

Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:
Prevê o Art.51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art.7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
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