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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental
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O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:
Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito a:
Uma equipe de fiscalização ambiental, após receber denúncia de corte de madeira de lei nativa para transformação em carvão em uma comunidade na zona rural de um município no interior do Ceará, observou que, dentre as espécies vegetais retiradas em desacordo com as determinações legais de uma área de caatinga arbórea para a produção do carvão, estava a Amburana cearensis (Allemão) A.C.Sm – a conhecida amburana-de-cheiro. Após serem pegos em flagrante, os infratores responderão por este crime, previsto nos artigos 45 e 53 da Lei de Crimes Ambientais, que tem como pena:
São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:
O Artigo 4º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (EA), dispõe sobre os princípios básicos da Educação Ambiental no país. Acerca do que se refere o Artigo 4º da citada lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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