Questões da prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.