Questões da prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrador público responde apenas administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A Lei de Organizações Criminosas prevê a utilização de escutas telefônicas com autorização judicial durante investigações.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Legislação de Trânsito
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Conduzir um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida pode comprometer a segurança no trânsito, e o Código de Trânsito Brasileiro classifica essa infração como gravíssima após um período de tolerância. Assim, o condutor tem até 30 dias após o vencimento da habilitação para regularizá-la. Apenas depois desse prazo, conduzir com a habilitação vencida passa a ser considerado uma infração gravíssima, sujeita a penalidades severas.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Penal
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Durante uma blitz, um agente público decidiu apreender o veículo de um motorista que se recusou a apresentar seus documentos, apesar de não haver qualquer irregularidade aparente no carro. Sem uma justificativa legal para a apreensão e sem observar os procedimentos estabelecidos, o agente utilizou sua autoridade de maneira arbitrária. De acordo com a legislação brasileira, a apreensão de bens sem previsão legal constitui abuso de autoridade.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
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Em uma fiscalização de rotina, um caminhão foi interceptado transportando madeira sem os documentos de licença obrigatórios para produtos de origem florestal. O motorista alegou que a madeira havia sido extraída em uma área de sua propriedade, mas não apresentou nenhuma autorização ambiental para comprovar a legalidade do transporte. A legislação brasileira considera o transporte de madeira extraída ilegalmente um crime ambiental, mesmo quando o transportador alega propriedade privada da área de origem.