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IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
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A Lei Maria da Penha também garante que, em casos de flagrante de violência doméstica, o agressor pode ser preso imediatamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, assegurando a proteção imediata da vítima e interrompendo a situação de risco.
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O sequestro de pessoas, especialmente quando envolve violência, pedido de resgate ou privação de liberdade prolongada, é considerado um dos crimes mais graves no Brasil. Dada a sua natureza de extrema crueldade e o impacto psicológico sobre a vítima e sua família, o sequestro é enquadrado na legislação como crime hediondo, sujeito a punições mais rigorosas, incluindo penas mais longas e restrições de benefícios penais, como a progressão de regime.
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O tráfico de drogas é considerado uma das práticas criminosas mais graves no Brasil, não apenas por seu impacto na saúde pública, mas também pelos vínculos com o crime organizado. Dado seu potencial de destruição social, o tráfico de drogas é tratado com rigor pela Lei de Drogas, sendo classificado como crime inafiançável, ou seja, o autor do delito não pode ser liberado mediante pagamento de fiança durante o processo penal.
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A pesca com explosivos em rios e lagos protegidos é considerada crime ambiental, punível com reclusão.
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A participação de menores de idade no tráfico de drogas é considerada crime grave e punível com internação.
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