Dentro da administração pública municipal, a competência para provimento de cargos é regulada por normas específicas que determinam os modos de provimento e as autoridades responsáveis. Avalie as afirmativas abaixo sobre os métodos de provimento de cargos públicos, conforme estipulado nos artigos pertinentes.
(__) Todos os cargos públicos municipais são providos exclusivamente por decreto pelo Prefeito, sem exceções.
(__) Os cargos públicos só podem ser providos por nomeação, não existindo outros métodos de provimento.
(__) A transferência é um método de provimento que permite a movimentação de servidores apenas dentro do mesmo órgão ou entidade.
(__) Os cargos públicos serão providos por métodos como nomeação, promoção, transferência, reintegração, entre outros, conforme definido legalmente.

A sequência está correta em:

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem como finalidade garantir oportunidades educacionais para aqueles que não concluíram seus estudos na idade regular, conforme estabelecido no Artigo 5º da Lei, acerca do conteúdo do caput do referido artigo, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A educação de jovens e adultos (EJA) tem como objetivo assegurar aqueles que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, proporcionando-lhes meios de progressão no trabalho e de continuidade de estudos.
(__) A Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem como função promover o resgate da cidadania, capacitando os alunos a exercerem seus direitos e deveres na sociedade por meio do acesso ao conhecimento e ao fortalecimento de sua autonomia.
(__) A EJA deve contribuir para a redução das desigualdades sociais, oferecendo acesso à educação para pessoas em situação de vulnerabilidade, permitindo maior inclusão social e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo.
(__) A EJA valoriza as experiências de vida dos estudantes, incorporando seus saberes prévios ao processo educativo, criando um ambiente de aprendizado significativo e adaptado às necessidades e realidades de cada indivíduo.

A sequência está correta em: