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CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Médico Psiquiatra
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Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art.37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o § 4º do art.37 da CF/88, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública:
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o § 4º do art.37 da CF/88, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O provimento é um ato da Administração Pública que visa à ocupação de cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo público.
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e preencha as lacunas:
O concurso público terá validade de _______________, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A posse ocorrerá no prazo de _______________ contados da publicação do ato de provimento.
É de _______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90:
O concurso público terá validade de _______________, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A posse ocorrerá no prazo de _______________ contados da publicação do ato de provimento.
É de _______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Legislação Federal
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de injúria racial e racismo.
O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas do ator Bruno Gagliasso e da atriz Giovanna Ewbank, em 2017. Na ocasião, Dayane fez comentários racistas em uma postagem feita pelo casal, chamou a menina de “macaca horrível” e disse que ela tinha “cabelo de vassoura e nariz de macaco”.
Após os ataques virtuais, Bruno Gagliasso registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público à Justiça.
Na sentença proferida na quarta-feira (21), o juiz Ian Legay, da Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a acusada fez ofensas gratuitas contra uma criança de 4 anos com objetivo de fazer alusão à raça e à cor da vítima.(...) A condenação não é definitiva e ainda cabe recurso.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Dayane Alcântara e está aberta para incluir seu posicionamento na matéria. Ela mora nos Estados Unidos.
Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores. André Richter - Repórter da Agência Brasil. Publicado em 23/08/2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/justica-condena-socialite-por-racismo-contra-filha-de-atores. Acesso em: 14 dez.2024.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial e tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com a referida lei, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas do ator Bruno Gagliasso e da atriz Giovanna Ewbank, em 2017. Na ocasião, Dayane fez comentários racistas em uma postagem feita pelo casal, chamou a menina de “macaca horrível” e disse que ela tinha “cabelo de vassoura e nariz de macaco”.
Após os ataques virtuais, Bruno Gagliasso registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público à Justiça.
Na sentença proferida na quarta-feira (21), o juiz Ian Legay, da Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a acusada fez ofensas gratuitas contra uma criança de 4 anos com objetivo de fazer alusão à raça e à cor da vítima.(...) A condenação não é definitiva e ainda cabe recurso.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Dayane Alcântara e está aberta para incluir seu posicionamento na matéria. Ela mora nos Estados Unidos.
Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores. André Richter - Repórter da Agência Brasil. Publicado em 23/08/2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/justica-condena-socialite-por-racismo-contra-filha-de-atores. Acesso em: 14 dez.2024.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial e tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com a referida lei, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Administração Pública
Relacione as colunas 1 e 2, considerando o conteúdo de cada Princípio da Administração Pública abaixo especificado.
COLUNA 1
( 1 ) Princípio da legalidade ( 2 ) Princípio da impessoalidade ( 3 ) Princípio da moralidade ( 4 ) Princípio da publicidade ( 5 ) Princípio da eficiência
COLUNA 2
( ) Os agentes públicos devem, além de respeitar as leis, atuar de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé e com fundamento nos padrões éticos de conduta.
( ) A Administração Pública deve tornar públicos os seus atos, para garantir o direito à informação e possibilitar a fiscalização pela sociedade.
( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, suas ações devem estar sempre previstas ou autorizadas por normas jurídicas.
( ) A Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos, agindo com celeridade, economia e qualidade nos serviços prestados.
( ) A Administração Pública deve atuar sem discriminação ou favoritismo em relação aos indivíduos ou grupos, e essa atuação deve ser orientada pelo interesse público.
A sequência correta é
COLUNA 1
( 1 ) Princípio da legalidade ( 2 ) Princípio da impessoalidade ( 3 ) Princípio da moralidade ( 4 ) Princípio da publicidade ( 5 ) Princípio da eficiência
COLUNA 2
( ) Os agentes públicos devem, além de respeitar as leis, atuar de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé e com fundamento nos padrões éticos de conduta.
( ) A Administração Pública deve tornar públicos os seus atos, para garantir o direito à informação e possibilitar a fiscalização pela sociedade.
( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, suas ações devem estar sempre previstas ou autorizadas por normas jurídicas.
( ) A Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos, agindo com celeridade, economia e qualidade nos serviços prestados.
( ) A Administração Pública deve atuar sem discriminação ou favoritismo em relação aos indivíduos ou grupos, e essa atuação deve ser orientada pelo interesse público.
A sequência correta é